Bem-vindo à plataforma ArremateHub.
O presente Termo de Uso estabelece as condições gerais aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma ArremateHub, de propriedade da empresa LEGGE HUB LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.855.803/0001-04, doravante denominada simplesmente “ARREMATEHUB”.
Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.
1.1. A ARREMATEHUB consiste em uma plataforma digital de tecnologia e inteligência de mercado destinada à centralização, organização e disponibilização de informações públicas relacionadas a imóveis disponibilizados em leilões judiciais e extrajudiciais.
1.2. A plataforma possui caráter exclusivamente informativo, tecnológico e auxiliar, não realizando leilões, intermediações imobiliárias, corretagem, consultoria jurídica, financeira, contábil ou recomendações de investimento.
1.3. A ARREMATEHUB não atua como leiloeira oficial, não representa leiloeiros, instituições financeiras, comitentes vendedores, órgãos públicos ou quaisquer terceiros responsáveis pelos leilões divulgados.
1.4. Toda participação em leilões, realização de lances, propostas, pagamentos ou atos relacionados à arrematação ocorrerão exclusivamente nos ambientes oficiais dos respectivos leiloeiros e/ou entidades responsáveis pelos certames.
2.1. Para acesso a determinadas funcionalidades da plataforma, poderá ser exigido cadastro prévio do usuário.
2.2. O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade.
2.3. O usuário é exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso.
2.4. É vedado:
3.1. As informações disponibilizadas na plataforma são obtidas a partir de fontes públicas, editais, processos judiciais, matrículas imobiliárias, bancos de dados públicos ou privados e informações disponibilizadas por terceiros.
3.2. Embora a ARREMATEHUB empregue esforços razoáveis para manter as informações organizadas e atualizadas, não garante:
3.3. O usuário reconhece que informações relativas a leilões podem ser alteradas, suspensas, canceladas ou atualizadas pelos responsáveis oficiais a qualquer momento, sem prévio aviso.
4.1. O usuário é integralmente responsável pela análise final do imóvel, edital, processos, matrícula, débitos, ocupação, viabilidade financeira e demais aspectos relacionados à participação em leilões.
4.2. A utilização da plataforma não substitui assessoria jurídica, registral, imobiliária, financeira ou tributária especializada.
4.3. O usuário reconhece que toda decisão de investimento, participação em leilão ou arrematação é tomada por sua exclusiva conta e risco.
5.1. A ARREMATEHUB não garante:
5.2. A ARREMATEHUB não será responsável, direta ou indiretamente, por:
5.3. A responsabilidade da ARREMATEHUB, quando legalmente reconhecida, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à plataforma nos últimos 12 (doze) meses.
6.1. Todos os direitos relacionados à plataforma, incluindo software, layout, identidade visual, banco de dados, algoritmos, relatórios, funcionalidades e conteúdos proprietários pertencem exclusivamente à ARREMATEHUB e a pessoa jurídica Legge Hub Ltda.
6.2. É vedada a reprodução, extração, cópia, engenharia reversa, comercialização ou utilização indevida de quaisquer elementos da plataforma sem autorização prévia e expressa.
7.1. A ARREMATEHUB poderá, a qualquer momento:
7.2. A ARREMATEHUB não garante disponibilidade contínua ou livre de falhas da plataforma.
8.1. O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade da plataforma e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
8.2. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência quanto à coleta e tratamento de dados necessários à execução dos serviços e funcionalidades oferecidas.
9.1. Eventuais informações de contato disponibilizadas na plataforma poderão ser provenientes de bases públicas, privadas licenciadas ou fontes autorizadas.
9.2. O usuário compromete-se a utilizar tais informações de forma ética, legítima e em conformidade com a legislação vigente.
9.3. É expressamente vedada a utilização das informações disponibilizadas para:
9.4. A ARREMATEHUB não se responsabiliza pela utilização indevida de informações por terceiros.
10.1. A ARREMATEHUB poderá suspender ou cancelar contas de usuários que:
11.1. A ARREMATEHUB poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma.
11.2. O uso contínuo da plataforma após alterações será interpretado como concordância do usuário com os novos termos.
12.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
LEGGE HUB LTDA.
CNPJ nº 50.855.803/0001-04
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